Não é possível decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação, decide STF.

Decisão da 2ª Turma da Suprema Corte, de relatoria do Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 180.144/GO define a impossibilidade de haver decisão de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação

A decisão, ainda, destaca que “a regra ‘in dubio pro societate‘ – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.”

O caso foi julgado em 10 de outubro de 2020, antes da aposentadoria do Ministro Celso de Mello, com acórdão publicado em 22 de outubro de 2020, transitado em julgado no dia 2 de dezembro de 2020.

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