Júri é anulado em razão da participação de jurada que condenou corréu

A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo nº 0011442-95.2015.8.26.0079, anulou o júri que condenou um homem pelo crime de homicídio simples em razão da presença de uma jurada que já havia participado do julgamento do corréu, em outra sessão plenária.

O julgamento foi anulado por tratar-se de nulidade absoluta. Conforme o voto do Desembargador Vico Mañas, o artigo 449, II do Código de Processo Penal, dispõe expressamente que  não poderá servir como jurado que, no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado pelo mesmo crime.

A decisão ainda consigna que a nulidade decorre do fato de, no caso de o jurado ter participado do julgamento anterior sobre o mesmo fato “seria impossível controlar se o seu convencimento, íntimo e imotivado, foi tomado com base nas provas e no debate do primeiro ou do segundo processo”.

Por unanimidade dos votos, os desembargadores da 12ª Câmara Criminal determinaram que o acusado seja levado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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